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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-04-27
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, a 10 de Março de 1982, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Abril de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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