Portaria n.º 422/82

Portaria n.º 422/82

de 26 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte

1.º Fica sujeita ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada.

2.º Os preços máximos de venda ao público, no continente, de todos os tipos de carne referidos no n.º 1 constam da tabela I anexa a esta portaria.

3.º O presente diploma entra em vigor à data da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

TABELA I

Tabela de preços máximos da venda de carne verde e congelada de novilho e bovino adulto ao público

(ver documento original)