Portaria n.º 418/82

Portaria n.º 418/82

de 26 de Abril

Considera-se que o regime de preços vigiados estabelecido pela Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, permite adoptar novas formas de acompanhamento de preços mais adequadas que as anteriormente estabelecidas para certos bens e serviços, como é o caso dos serviços funerários.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 332/78, de 22 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos certos tipos de urnas funerárias e de serviços funerários que as incorporem.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.