Portaria n.º 421/82

Portaria n.º 421/82

de 26 de Abril

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 1059/80, de 11 de Dezembro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e apenas produz efeitos relativamente aos processos entrados na Direcção-Geral do Comércio não Alimentar a partir desta data.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.