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Portaria n.º 414/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 414/82 1982-04-26
Art. 1 Portaria n.º 414/82 Open official source

Portaria n.º 414/82

de 26 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do pessoal do Tribunal de Celorico de Basto seja aumentado com 1 lugar de oficial porteiro.

Ministério da Justiça, 7 de Abril de 1982. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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