Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar n.º 13/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 3 do artigo 19.º, onde se lê: «com referência ao valor da remuneração prevista no n.º 2 do artigo 14.º» deve ler-se «com referência ao valor da remuneração prevista no n.º 1 do artigo 14.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.