Aviso n.º 10/2004

Aviso n.º 10/2004

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Setembro de 2003, a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952), e tendo-a ratificado em 26 de Janeiro de 1953 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953).

Conforme as disposições do artigo XVIII, § c, a Convenção e o anexo entraram em vigor para a República Democrática de Timor-Leste na data de depósito do instrumento de adesão, a saber, 19 de Setembro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Dezembro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.