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Decreto do Presidente da República n.º 7/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 7/2004 2004-01-20
Decreto do Presidente da República n.º 7/2004
de 20 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo de Adesão da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2004, em 27 de Novembro de 2003.
Assinado em 30 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Janeiro de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.