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PT
Declaração n.º 2/2014
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 2/2014 2014-01-10
Declaração n.º 2/2014
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pelo Governo a personalidade seguinte
Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2014. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.