Decreto do Presidente da República n.º 21/2009

Decreto do Presidente da República n.º 21/2009

de 23 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009, em 16 de Janeiro de 2009.

Assinado em 11 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.