Portaria n.º 72/2004

Portaria n.º 72/2004

de 19 de Janeiro

Pela Portaria n.º 969/2002, de 5 de Agosto, foi renovada até 16 de Julho de 2008 a zona de caça associativa de Pena Clara e Pequeninos (processo n.º 1887-DGF), situada no município de Elvas, com a área de 802,1250 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de São Vicente e Ventosa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico com a área de 129,75 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 969/2002, de 5 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade dos Negros», sito na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com a área de 129,75 ha, ficando a mesma com a área total de 932 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 29 de Dezembro de 2003.

(ver planta no documento original)