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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 74/2001 2001-11-16
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 74/2001 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2001

Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte

1 - Constituir uma comissão especializada para acompanhamento e controlo da execução orçamental.

2 - A composição e a competência específica da comissão serão fixadas por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República.

Aprovada em 31 de Outubro de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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