Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 13/2009 2009-03-02

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.ª o Presidente da República à Alemanha, entre os dias 2 e 7 do próximo mês de Março.

Aprovada em 13 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?