Portaria n.º 198/2005

Portaria n.º 198/2005

de 18 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 137/2000, de 10 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Poiso dos Charnecos a zona de caça associativa de Corte de Limas (processo n.º 2253-DGRF), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município de Serpa, com a área de 240,8707 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 137/2000, de 10 de Março, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 240,8707 ha, ficando a mesma com a área total de 625 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 31 de Janeiro de 2005.

(ver planta no documento original)