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Decreto do Presidente da República n.º 14/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 14/2009 2009-02-26
Decreto do Presidente da República n.º 14/2009
de 26 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, em 9 de Janeiro de 2009.
Assinado em 10 de Fevereiro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 19 de Fevereiro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.