Decreto do Presidente da República n.º 13/2009

Decreto do Presidente da República n.º 13/2009

de 26 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, em 9 de Janeiro de 2009.

Assinado em 10 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Fevereiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.