Decreto do Presidente da República n.º 12/2005

Decreto do Presidente da República n.º 12/2005

de 15 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005, em 9 de Dezembro de 2004.

Assinado em 28 de Janeiro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Janeiro de 2005.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.