Decreto do Presidente da República n.º 11/2005

Decreto do Presidente da República n.º 11/2005

de 15 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificadas as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, em 9 de Dezembro de 2004.

Assinado em 28 de Janeiro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Janeiro de 2005.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.