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Decreto do Presidente da República n.º 34/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 34/2009 2009-04-17
Decreto do Presidente da República n.º 34/2009
de 17 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.
Assinado em 24 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de Abril de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.