Portaria n.º 366/2009

Portaria n.º 366/2009

de 7 de Abril

Pela Portaria n.º 223/2006, de 8 de Março, foi renovada a zona de caça associativa das Mestras de Baixo (processo n.º 2245-AFN), situada no município de Évora, com a área de 1256 ha, concessionada à Associação de Caça e Pesca do Alcaide.

Verificou-se que o prazo de validade da zona de caça constante na portaria acima referida é superior ao prazo constante no requerimento e de vigência dos acordos dados pelos titulares de direitos sobre os prédios que fazem parte da zona de caça.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, o prazo da concessão deve corresponder ao prazo de validade dos acordos dados pelos respectivos titulares de direitos sobre os prédios

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

No n.º 1.º da Portaria n.º 223/2006, de 8 de Março, onde se lê «por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período» deve ler-se «por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período».

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Abril de 2009.