Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2005/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2005/A

Considerando que o quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/96/A, de 26 de Março, com as suas alterações subsequentes, é o único na Região, nomeadamente no que se refere às áreas funcionais de radiologia e análises clínicas e saúde pública, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, que não prevê uma dotação global para a totalidade das categorias que o compõem;

Considerando que tal situação pressupõe uma diferença de tratamento em relação ao que é estabelecido nos quadros de pessoal dos Hospitais de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e da Horta, em que para todas as áreas funcionais da mencionada carreira é prevista uma dotação global que abarca todas as categorias da mesma;

Considerando que não existem razões de facto e de direito que justifiquem que a referida situação se mantenha e que, em obediência aos princípios de igualdade de tratamento e de equidade, deverá ser dispensado a todos os profissionais de uma mesma carreira, independentemente da área funcional ou do local onde desempenham funções, igual tratamento

Assim, em execução do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte

O quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/96/A, de 26 de Março, com as alterações constantes nos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/96/A, 3/2000/A, 5/2000/A, 3/2004/A, 31/2004/A e 33/2004/A, respectivamente de 22 de Abril, 28 de Janeiro, 4 de Fevereiro, 11 de Fevereiro, 25 de Agosto e 26 de Agosto, é alterado, na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica, áreas funcionais de radiologia e análises clínicas e saúde pública, de acordo com o mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de Dezembro de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Janeiro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO

Quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada

(ver quadro no documento original)