Legislator Case Law & Legislation
603258 PT

Portaria n.º 351/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 351/2009 2009-04-03

Portaria n.º 351/2009

de 3 de Abril

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à herança africana em Portugal com as seguintes características

Design - Atelier B2/José Brandão/Elizabete Rolo;

Dimensão - 40 mm x 30,6 mm;

Picotado - 13 x Cruz de Cristo;

Impressor - INCM;

1.º dia de circulação - 27 de Abril de 2009;

Taxas, motivos e quantidades

(euro) 0,32 - Tocador de Viola - 330 000;

(euro) 0,47 - Músicos Negros - 230 000;

(euro) 0,57 - Mascarada Nupcial - 200 000;

(euro) 0,68 - Criada Negra - 230 000;

(euro) 0,80 - Caixa de Tabaco - 200 000;

(euro) 2 - Pretos de São Jorge - 265 000;

Bloco com um selo - (euro) 2,50 - 67 000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 30 de Março de 2009.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →