Decreto do Presidente da República n.º 26/2009

Decreto do Presidente da República n.º 26/2009

de 1 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.

Assinado em 13 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Março de 2009

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.