PT
Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 126/2003, do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 13.º, onde se lê
«O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2002.»
deve ler-se
«O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor dos diplomas a que se reporta.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.