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Declaração n.º 1/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1/2004 2004-01-14
Art. 1 Declaração n.º 1/2004 Open official source

Declaração n.º 1/2004

Para os efeitos previstos no artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que foi nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2003. - A Adjunta da Secretária-Geral, Conceição Henriques.

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