Declaração de Rectificação n.º 5/2009

Declaração de Rectificação n.º 5/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 5 de Janeiro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

Na parte das assinaturas, onde se lê

«Referendado em 30 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.»

deve ler-se

«Referendado em 30 de Dezembro de 2008.

Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.»

Centro Jurídico, 26 de Janeiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.