Portaria n.º 44/2009

Portaria n.º 44/2009

de 19 de Janeiro

Pela Portaria n.º 305/2002, de 20 de Março, alterada pelas Portarias n.os 73/2004 e 23/2008, respectivamente de 19 e de 10 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Corte António Martins a zona de caça associativa da Corte António Martins (processo n.º 2801-DGRF), situada nos municípios de Vila Real de Santo António e Castro Marim.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 11 ha, ficando a mesma com a área total de 1025 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Janeiro de 2009.

(ver documento original)