Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 4, onde se lê: «O que acontece justifica a intervenção do Estado ...», deve ler-se: «O que antecede justifica a intervenção do Estado.»

Ao mesmo número deve ser acrescentada uma alínea c), com a seguinte redacção

c) Congelamento dos bens pertencentes aos membros do conselho de administração até definição das suas responsabilidades.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.