Declaração n.º 1/2009

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Declaração 1/2009 2009-02-05

Art. 1 Declaração n.º 1/2009 Open official source

Declaração n.º 1/2009

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus vogais

Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro efectivo).

Licenciado Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro suplente).

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

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