Declaração de Rectificação n.º 12/2009

Declaração de Rectificação n.º 12/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

Na epígrafe do artigo 2.º, onde se lê «Entrada em vigor» deve ler-se «Produção de efeitos».

Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.