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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-01-21
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Equador ratificou e o do Benin assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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