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Portaria n.º 66/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 66/82 1982-01-15

Portaria n.º 66/82

de 15 de Janeiro

Manda Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e das Universidades, nos termos do corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 20181, de 7 de Agosto de 1931, e nos termos do n.º 1 dos artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, criar no núcleo escolar de Brejos do Assa, freguesia de Palmela, concelho de Palmela, 1 escola, com 2 lugares, em Monte Algeruz. A esta escola é atribuído o n.º 2, sendo atribuído o n.º 1 à escola da sede do núcleo. A escola n.º 1 passa a ser constituída por 4 lugares.

Ministério da Educação e das Universidades, 31 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

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