Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
601302 PT

Resolução n.º 5/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 5/82 1982-01-15
Art. 1 Resolução n.º 5/82 Open official source

Resolução n.º 5/82

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 22 de Dezembro de 1981, resolveu

1 - Nomear, ouvida a comissão de trabalhadores, em substituição de Edgar Espada Cruz, falecido em 18 de Julho de 1981, o capitão da marinha mercante Bento de Assunção Leite vogal da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.

2 - Exonerar, a seu pedido, do cargo de vogal da referida comissão de gestão o Dr. Fernando Pearson Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →