601294
PT
Despacho Normativo n.º 4/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 4/82 1982-01-14
Despacho Normativo n.º 4/82
Ao abrigo do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 181/81, de 13 de Fevereiro, determina-se o seguinte
1.º As margens de comercialização para azeites de graduação superior a 0,7º passam a ser as seguintes
(ver documento original)
2.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 29 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.