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Despacho Normativo n.º 4/82

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 4/82 1982-01-14

Despacho Normativo n.º 4/82

Ao abrigo do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 181/81, de 13 de Fevereiro, determina-se o seguinte

1.º As margens de comercialização para azeites de graduação superior a 0,7º passam a ser as seguintes

(ver documento original)

2.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 29 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

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