Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
601288 PT

Aviso n.º 23/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 23/93 1993-01-26
Art. 1 Aviso n.º 23/93 Open official source

Aviso n.º 23/93

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos visando a Abolição da Pena de Morte.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Dezembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →