Legislator Case Law & Legislation
601105 PT

Resolução n.º 25/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 25/82 1982-02-03

Resolução n.º 25/82

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 12 de Janeiro de 1982, resolveu exonerar, por conveniência de serviço, o capitão-de-mar-e-guerra Manuel João Duarte Cristiano Casquinho e Fernando Bastos Lopes dos cargos de presidente e vogal da comissão de gestão da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, para os quais haviam sido nomeados por resoluções do Conselho de Ministros de 20 de Junho e 11 de Julho de 1979, publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 5 e 30 de Julho de 1979, respectivamente.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Janeiro de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →