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Portaria n.º 147/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 147/82 1982-02-02

Portaria n.º 147/82

de 2 de Fevereiro

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º É criado no quadro do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, constante do anexo XII à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio, rectificado pelo n.º 3.º da Portaria n.º 996/80, de 20 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra C.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, 30 de Dezembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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