Legislator Case Law & Legislation
600938 PT

Portaria n.º 1074/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1074/92 1992-11-21

Portaria n.º 1074/92

de 21 de Novembro

Tornando-se necessário o aditamento de um lugar de auxiliar administrativo ao número de lugares criado pelo quadro provisório do pessoal não docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 731/88, de 8 de Novembro, a fim de integrar um elemento do quadro de efectivos interdepartamentais da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que se encontra requisitado na referida Faculdade

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que seja criado um lugar de auxiliar administrativo no quadro provisório da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, que se adita ao mapa II anexo à Portaria n.º 731/88, de 8 de Novembro, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 27 de Outubro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →