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Decreto n.º 16/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 16/82 1982-01-26
Decreto n.º 16/82
de 26 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte
É comutada a pena de 8 anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas por Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (processo de querela n.º 1/80) para a pena de 6 anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.