600920
PT
PT
Decreto n.º 13/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 13/82 1982-01-26
Decreto n.º 13/82
de 26 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte
É comutada a pena de 14 anos e 1 mês de prisão maior imposta a António Grandão Neves pelo Acórdão de 29 de Março de 1978 do 2.º Juízo do Tribunal de Oeiras (processo n.º 1700/73) para a pena de 11 anos e 1 mês de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.