Legislator Case Law & Legislation
600774 PT

Resolução n.º 19/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 19/82 1982-01-30

Resolução n.º 19/82

O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Janeiro de 1982, resolveu

1 - Exonerar, a seu pedido, dos cargos de presidente e vogais do conselho de gerência da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., respectivamente, o engenheiro Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques e os Drs. Joaquim António Lopes e António Jorge Farinha Marques.

2 - Exonerar, por conveniência de serviço, o vogal do conselho de gerência da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., Dr. João Martins Vieira.

3 - Nomear, ouvidos os trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da empresa, anexos ao Decreto-Lei n.º 77/80, de 16 de Abril, para o conselho de gerência da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., os Drs. António dos Santos Labisa, presidente, Henrique de Oliveira Constantino, vogal, e Joaquim Cardoso Martins, vogal.

4 - Manter como vogal do mencionado conselho de gerência o engenheiro Nuno Manuel de Almeida Alves.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →