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600762 PT

Portaria n.º 140/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 140/82 1982-01-30

Portaria n.º 140/82

de 30 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, revogar o n.º 6.º da Portaria n.º 942/81, de 31 de Outubro.

Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Janeiro de 1982. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

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