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Resolução n.º 10/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 10/82 1982-01-27
Resolução n.º 10/82
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 631-G/81, que estabelece normas sobre transportes aéreos não regulares.
Aprovada em Conselho da Revolução em 5 de Janeiro de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.