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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-01-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de São Vicente e Grenadinas aceitou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, abertos à assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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