Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 263/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981, saiu com inexactidão no seu n.º 4, que assim se rectifica

Onde se lê «Não declarar, com força obrigatória geral» deve ler-se «Declarar, com força obrigatória geral».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 12 de Janeiro de 1981. - Pelo Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.