Portaria n.º 105/93

Portaria n.º 105/93

de 29 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-H/92, de 1 de Junho, seja afixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro da zona especial de protecção do castro de Alvarelhos, freguesia de Alvarelhos, município de Santo Tirso, classificado como monumento nacional pelo Decreto de 16 de Junho de 1910.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 27 de Outubro de 1992.

O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.

(ver documento original)