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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-02-15
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Líbano depositou, em 10 de Dezembro de 1981, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, bem como ao Protocolo de Ratificação desta Convenção, e Anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles acordos produzem efeito, em relação ao Líbano, a partir de 10 de Março de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Janeiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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