Legislator Case Law & Legislation
600690 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-02-15

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério da Justiça), a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1981, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Cap. 02» deve ler-se «Cap. 01».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →