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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-02-08
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 18.º, alínea b), onde se lê «b) Promover, pelo menos quinzenalmente» deve ler-se «b) Promover, pelo menos quinquenalmente».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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