Legislator Case Law & Legislation
600502 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-02-08

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 277/81, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê «Licenciado em Medicina Veterinária Dr. Nuno Villas-Boas Potes.» deve ler-se «Licenciado em Medicina Veterinária Dr. Nuno Maria Villas-Boas Potes.» e onde se lê «Licenciado em Finanças Dr. Paulo da Costa Lopes Correia.» deve ler-se «Licenciado em Finanças Dr. José Paulo da Costa Lopes Correia.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Janeiro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →